Artigo 13.º — Competências da comissão de gestão

Vigente desde: 12/08/1999

1 -À comissão de gestão compete:
1. a)Apreciar e seleccionar as candidaturas apresentadas;
2. b)Aprovar as candidaturas;
3. c)Determinar os apoios financeiros a conceder;
4. d)Propor a celebração dos contratos de concessão de incentivos;
5. e)Exercer as demais competências necessárias ao desempenho das suas funções.
2 -A gestão do PAIPS é apoiada técnica e administrativamente pelo IDS e pelo IEFP.

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Em vigor desde 12/08/1999