Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2002 — Embarcações de recreio

1 -Na área do POAC, as embarcações de recreio obedecerão ao estipulado na legislação aplicável.
2 -Nos termos da referida legislação, as embarcações destinadas à prática e treino de esqui aquático poderão atingir potências de propulsão até 250 kW (340,2 cv), desde que:
1. a)Possuam motor a quatro tempos;
2. b)Apenas circulem nas zonas de navegação livre (L);
3. c)Nas zonas de navegação restrita (R), as embarcações deverão circular a velocidades reduzidas para acesso ao porto de recreio de Rio Caldo e a embarcadouros públicos e privados devidamente licenciados.

Artigo 11.º — Embarcações de recreio