Art.º 35 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2002 — Regime de edificabilidade em espaço urbano

1 -Os parâmetros máximos de edificabilidade a verificar nestes espaços são os seguintes:
(ver quadro no documento original)
2 -A área de implantação de construções e ampliações para habitação unifamiliar não pode exceder os 300 m2.
3 -As novas construções, bem como as intervenções de ampliação e alteração/conservação de construções existentes deverão integrar-se correctamente na envolvente, nomeadamente pela cor dos materiais de revestimento exterior, bem como o tipo e cor das vedações exteriores, devendo ser privilegiados os materiais tradicionais da região ou aqueles que não constituam um impacte visual negativo ou dissonante.
4 -Em operações de loteamento, quando superiores a 10 fogos ou 10 fracções, aplicam-se as seguintes disposições mínimas de dimensionamento, constantes dos quadros I e II:
QUADRO I
(ver quadro no documento original)
QUADRO II
Loteamentos > 10 fracções
(ver quadro no documento original)
5 -As operações de loteamento de dimensão inferior ao acima referido ou de destaque de parcelas ao abrigo do disposto na legislação aplicável e em situações de alinhamentos preexistentes apenas ficarão sujeitas ao disposto no número anterior caso tal seja reconhecido pela autarquia em causa como de manifesto interesse público.

Artigo 35.º — Regime de edificabilidade em espaço urbano