- 1 -Na área de intervenção do POAC aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos regimes jurídicos aplicáveis a:
- a)Domínio hídrico;
- b)Zona reservada da albufeira;
- c)Reserva Ecológica Nacional (REN;
- d)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- e)Regime florestal;
- f)Protecção a imóveis de interesse público;
- g)Abastecimento de água - nascentes;
- h)Abastecimento de água - depósitos;
- i)Saneamento básico - ETAR;
- j)Rede de alta e média tensão;
- k)Servidões rodoviárias;
- l)Estabelecimentos escolares;
- m)Órgãos hidráulicos;
- n)Recursos geológicos - concessões mineiras;
- o)Parque Nacional da Peneda-Gerês;
- p)Áreas percorridas por incêndio;
- q)Protecção ao azevinho espontâneo;
- r)Protecção ao sobreiro e azinheira.
- 2 -As áreas sujeitas às servidões e restrições mencionadas no número anterior, salvo as relativas às alíneas p), q) e r), encontram-se assinaladas na planta de condicionantes que integra o POAC.
Artigo 6.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Vigente desde: 07/05/2002
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Em vigor desde 07/05/2002