Os PMOT dos municípios de Vieira do Minho, Terras de Bouro e Montalegre, nomeadamente os respectivos PDM, bem como outros regulamentos de carácter administrativo aplicáveis à área do POAC, serão objecto de revisão em tudo o que não se conforme com o disposto no presente Plano de Ordenamento.
Artigo 87.º — Revisão dos PMOT e regulamentos municipais
Vigente desde: 07/05/2002
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Em vigor desde 07/05/2002