- 1 -O Centro Histórico de Viana do Castelo encontra-se incluído numa zona especial de protecção, pelo que devem ser observadas as disposições legais em vigor, ficando qualquer intervenção vinculada a parecer do Instituto Português do Património Arqueológico e Arquitectónico.
- 2 -Até à aprovação do plano de salvaguarda e valorização é aplicável o disposto nos artigos 15.º e 87.º
US 3 - plano de salvaguarda e valorização do casco antigo de Darque
Artigo 154.º — Edificabilidade
Vigente desde: 13/08/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/1999