Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/99 — Número de pisos dos edifícios

1 -Nas zonas destinadas a edifícios multifamiliares os mesmos não deverão ultrapassar uma altura correspondente a quatro pisos.
2 -Nas zonas destinadas a edifícios uni ou bifamiliares os mesmos não deverão ultrapassar uma altura correspondente a dois pisos, sempre que se tratem de moradias isoladas ou geminadas, e a três pisos, caso se tratem de moradias em banda contínua.
3 -Poder-se-á admitir a edificação com altura correspondente a um número de pisos diferente do referido nos n.os 1 e 2 deste artigo, desde que convenientemente justificada com estudo de enquadramento, devendo neste caso ser respeitados os índices e restantes parâmetros urbanísticos definidos para esta categoria.
4 -Sempre que se trate de ampliações de edifícios em altura deverão ser levadas em conta, na elaboração do projecto, não só as características da envolvente mas também a traça do edifício existente, devendo adoptar-se, sempre que possível, soluções de conjunto.
5 -Para os casos referidos no número anterior, sempre que a dimensão e características da ampliação assim o justifiquem, deverá a mesma ser devidamente fundamentada com estudo de enquadramento.

Artigo 17.º — Número de pisos dos edifícios