Artigo 184.º — Edificabilidade

Vigente desde: 13/08/1999

Qualquer pretensão de edificação para esta área só poderá ser autorizada desde que devidamente enquadrada no estudo elaborado.

UE 10 - estudo para a área a sul do Bairro da Belavista, na Abelheira

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Em vigor desde 13/08/1999