- 1 -Os espaços pertencentes a esta classe são aqueles que possuem características mais adequadas às actividades agrícolas ou que as possam vir a adquirir e estão integrados na Reserva Agrícola Nacional.
- 2 -A Reserva Agrícola Nacional, abreviadamente designada por RAN, constitui o conjunto das áreas que em virtude das suas características geológicas, morfológicas, climatéricas e sócio-económicas, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas.
- 3 -Algumas áreas do RAN apresentam ainda e cumulativamente elevado valor paisagístico, encontrando-se identificadas na carta dos espaços naturais.
Artigo 51.º — Caracterização
Vigente desde: 13/08/1999
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