Art.º 60 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/99 — Uso e ocupação do solo

1 -Nestas áreas deve ser privilegiada a protecção e produção florestal, agro-florestal e agrícola
2 -Sem prejuízo das actividades tradicionais, basicamente agrícolas e silvo-pastoris, que deverão ser privilegiadas, a pesca desportiva, o recreio passivo e as acções de manutenção e recuperação do revestimento vegetal são igualmente de acolher.
3 -São permitidas acções de repovoamento florestal desde que sem carácter de produção intensiva, com a aplicação de técnicas culturais não degradantes dos recursos, designadamente:
1. a)Mobilização manual do solo apenas necessária à remoção da vegetação ao longo das linhas de plantação;
2. b)Exploração dos povoamentos, de preferência com estrutura jardinada, composição mista e em regime de corte alternado ou de pé a pé e que incentive a biodiversidade.
4 -Nas áreas de uso silvo-pastoril serão permitidas acções de melhoramento de pastagens, com introdução de espécies mais produtivas, desde que com recurso a mobilizações mínimas do terreno e se utilizem formas de fertilização orgânica não poluente.

Artigo 60.º — Uso e ocupação do solo