Art.º 61 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/99 — Edificabilidade

1 -As áreas integradas nas zonas de floresta são non aedificandi.
2 -Exceptuam-se:
1. a)Instalações directamente adstritas às explorações florestais, agro-florestais, agrícolas e pastoris;
2. b)Instalações de vigilância e combate a incêndios florestais;
3. c)Recuperação de edificações existentes de arquitectura tradicional, admitindo-se pequenas ampliações condicionadas à qualidade do projecto;
4. d)Equipamentos, públicos ou privados de reconhecido interesse municipal, sem localização alternativa viável.
3 -Para os casos referidos no número anterior deverá garantir-se:
1. a)Que o derrube de árvores e o movimento de terras se restrinja ao estritamente necessário, devendo ser precedidos de autorização camarária;
2. b)Que o equilíbrio da paisagem não seja perturbado por novas edificações, quer pela sua localização, volumetria ou aspecto exterior, quer pelas obras necessárias à instalação de infra-estruturas, devendo estas pretensões ser devidamente justificadas com estudo de enquadramento, ficando condicionadas à qualidade do projecto;
3. c)A obtenção de água potável e energia eléctrica, a eficaz eliminação de esgotos e acesso automóvel, que serão da responsabilidade e encargo do interessado.
  Zonas de incultos e pastagens de montanha

Artigo 61.º — Edificabilidade