- 1 -Nestes espaços deve ser privilegiada a protecção e conservação dos valores existentes e dos que possam vir a surgir no futuro.
- 2 -Todos os sítios arqueológicos inventariados e constantes da carta arqueológica, excepto as notícias de vestígios e imóveis classificados como zona especial de protecção, têm uma zona de protecção correspondente a um perímetro de 50 m a partir do limite exterior da sua área.
- 3 -Todos os sítios referidos no número anterior e respectivas zonas de protecção não poderão ser objecto de quaisquer intervenções sem parecer prévio favorável da Câmara Municipal e da direcção regional do IPPAR.
- 4 -Qualquer intervenção em zonas com notícias de vestígios deverá ser procedida de trabalhos de prospecção arqueológica, por forma a identificar e delimitar o sítio arqueológico.
- 5 -Qualquer alteração do uso actual destes espaços e acções que envolvam a mobilização de terrenos torna obrigatória a presença de um especialista em arqueologia.
Artigo 46.º — Uso e ocupação
Vigente desde: 28/09/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/1994