Ao longo do traçado da rede viária é estabelecida a interdição de edificação nas seguintes situações:
- a)Rede de estradas nacionais: as faixas de protecção da via e dos nós de ligação são as fixadas na legislação em vigor;
- b)Estradas e caminhos municipais: faixa de respeito de 5 m para cada lado a contar do limite da plataforma.