Artigo 53.º — Caracterização e regime

Vigente desde: 28/09/1994

1 -É interdita a execução de construções numa faixa de 3 m, medida para cada um dos lados dos emissários.
2 -É interdita a construção numa faixa de 200 m, definida a partir dos limites exteriores das estações de tratamento dos efluentes, excepto as situações tecnicamente justificáveis.
3 -É interdita a deposição de resíduos sólidos ao longo de uma faixa de 5 m, medida para cada um dos lados dos emissários e das redes de drenagem de esgotos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/09/1994