Artigo 52.º — Uso e ocupação

Vigente desde: 28/09/1994

1 -É fixada uma área vedada à edificação com uma largura de 500 m, medidos a partir dos limites da área de depósito de resíduos sólidos.
2 -É obrigatória a construção de uma cortina arbórea nos limites da lixeira.
3 -As áreas de depósitos de resíduos sólidos deverão possuir sistemas de drenagem que impeça a contaminação das linhas de água naturais, superficiais ou subterrâneas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/09/1994