Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2002 — Natureza e enquadramento jurídico

1 -O POAM tem natureza de regulamento administrativo.
2 -O POAM enquadra-se no regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território e com ele devem conformar-se os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como todas as acções, de intervenção pública ou privada, que impliquem alterações de uso a realizar na sua área de intervenção.
3 -Em todos os casos omissos ficará a área de intervenção do POAM sujeita ao disposto na legislação em vigor.

Artigo 4.º — Natureza e enquadramento jurídico