- 1 -Na área de intervenção do POAM identificaram-se as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as decorrentes dos regimes jurídicos aplicáveis a:
- a)Domínio hídrico;
- b)Reserva Agrícola Nacional;
- c)Reserva Ecológica Nacional;
- d)Infra-estruturas destinadas ao saneamento público;
- e)Infra-estruturas destinadas ao fornecimento de energia eléctrica;
- f)Rodovias;
- g)Património arqueológico;
- h)Protecção do montado de sobro e azinho.
- 2 -As áreas sujeitas às servidões e restrições mencionadas no número anterior, salvo as relativas às alíneas d) e e), encontram-se assinaladas na planta de condicionantes.
Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Vigente desde: 08/05/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/05/2002