Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2002

O POAM tem por objectivo a definição de um modelo de ocupação da sua área de intervenção de forma a disciplinar, proteger, desenvolver e compatibilizar um conjunto de actividades ligadas ao lazer, recreio e turismo, salvaguardando o equilíbrio ambiental e a utilização primária da albufeira, a rega.

Para os efeitos do presente Regulamento são adoptadas as seguintes definições e conceitos de carácter geral:

Na área de intervenção do POAM:

1) É permitida a remodelação, beneficiação e ampliação das construções desde que estas se encontrem devidamente registadas na conservatória do registo predial para o uso habitacional e desde que as obras a executar garantam uma correcta integração paisagística, tanto pela cor como pelos materiais utilizados. Para cada um dos casos, e ressalvadas as condicionantes impostas para a zona reservada, estabelece-se o seguinte:

Na área de intervenção do POAM:

1) Todos os projectos de saneamento básico, contemplando as redes de abastecimento de águas, drenagem, tratamento e destino final das águas residuais, bem como a remoção e destino final dos resíduos sólidos, estão sujeitos a aprovação e licenciamento nos termos da legislação em vigor;

2) O licenciamento de obras relativas aos projectos a que se refere o artigo anterior só poderá ser outorgado pela respectiva câmara municipal após apresentação pelo requerente da licença de rejeição de águas residuais emitida pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo;

3) Em qualquer dos casos, incluindo os relativos às construções já existentes, deverá, sempre que possível, ser estabelecida a ligação à rede de drenagem de efluentes do aglomerado mais próximo ou, não sendo viável esta solução, então terão obrigatoriamente de ser criadas as condições de tratamento de águas residuais com nível adequado ao exigido na legislação;

4) O abastecimento de água deverá, preferencialmente, ser garantido por uma rede de abastecimento público. Sistemas alternativos, nomeadamente a partir de furos ou captação directa da albufeira, ficam dependentes de licenciamento por parte das entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.

Nas sedes de explorações agrícolas existentes poderão ser criados, nos termos da legislação em vigor, empreendimentos de turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo.

Sem prejuízo das obrigações definidas no presente Regulamento para os titulares de infra-estruturas ou equipamentos de uso turístico ou de apoio à fruição do plano de água, deverão as entidades competentes articular-se por forma a estabelecer a sinalização indicativa e informativa necessária à prossecução dos objectivos do POAM.

A ocupação e o uso das áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional, as quais se encontram devidamente assinaladas na planta de condicionantes, regem-se pelo disposto na legislação aplicável.

A ocupação e o uso das áreas abrangidas pela Reserva Agrícola Nacional, as quais se encontram devidamente assinaladas na planta de condicionantes, regem-se pelo disposto na legislação aplicável.

Às áreas de montado de sobro e azinho, as quais se encontram devidamente assinaladas na planta de condicionantes, aplica-se o disposto na legislação específica em vigor.

Sem prejuízo das demais autorizações exigíveis nos termos da legislação em vigor, as utilizações do domínio hídrico estão sujeitas a autorização da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro.

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe às Câmaras Municipais de Ponte de Sor e de Avis, dentro dos respectivos territórios, à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo e às demais entidades em razão da matéria.

O POAM entra em vigor na data da sua publicação

O POAM deve ser revisto no prazo máximo de 10 anos contado a partir da data da sua entrada em vigor.

(ver plantas no documento original)