Todas as áreas afectas a equipamentos e a infra-estruturas identificadas na planta de síntese regem-se pelas disposições constantes no presente Regulamento e na legislação específica, ficando as obras de construção sujeitas à autorização das entidades competentes.
Artigo 24.º — Outros equipamentos e infra-estruturas
Vigente desde: 04/08/2006
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Em vigor desde 04/08/2006