Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006 — Conteúdo documental do POAAP

1 -O POAAP é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala de 1:25000, que define a localização de usos preferenciais em função dos respectivos regimes de gestão;
3. c)Planta de condicionantes, elaborada à escala de 1:25000, que assinala as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor.
2 -O POAAP é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Relatório síntese, que justifica a disciplina definida no Regulamento, fundamentando as principais medidas, indicações e disposições nela adoptadas;
2. b)Plano de intervenções e programa de execução, que define as principais acções, medidas e projectos das principais intervenções, indicando as entidades responsáveis pela sua implementação e concretização, bem como a estimativa de custos associados e o cronograma da sua execução;
3. c)Estudos de base, com o levantamento e a actualização da caracterização da área de intervenção, que contém, nomeadamente, a actuação da caracterização física, económica e urbanística, bem como a planta de enquadramento e da situação existente e outros elementos gráficos de maior detalhe, que fundamentam as propostas do Plano;
4. d)Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação.

Artigo 3.º — Conteúdo documental do POAAP