Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94 — Composição e utilização

1 -O PDM é constituído pelos seguintes elementos fundamentais:
1. a)Regulamento traduzido graficamente nas plantas referidas nas alíneas b) e c) do presente número;
2. b)Planta de ordenamento, desagregada nas seguintes plantas:
  b1) Planta de classificação do espaço urbano (escala de 1:10000);
  b2) Planta de componentes ambientais urbanas (escala de 1:10000);
  b3) Planta de unidades operativas de planeamento e gestão (escala de 1:10000);
  b4) Inventário municipal do património (escala de 1:5000);
3. c)Planta de condicionantes, à escala de 1:10000, desagregada nas seguintes plantas:
  c1) Imóveis classificados e em vias de classificação;
  c2) Outras servidões e restrições de utilidade pública.
2 -Constituem elementos complementares do PDM:
1. a)O relatório;
2. b)A planta de enquadramento, à escala de 1:100000.
3 -Constituem anexos ao PDM os seguintes elementos:
1. a)Os estudos de caracterização física, social, económica e urbanística e os estudos preliminares da carta municipal do património;
2. b)A planta da situação existente, à escala de 1:10000.
4 -Para efeitos da definição dos condicionamentos à edificabilidade, devem ser sempre considerados cumulativamente os referentes à planta de ordenamento e à planta de condicionantes, prevalecendo os mais restritivos.

Artigo 2.º — Composição e utilização