As áreas de reconversão urbanística são espaços urbanos cuja ocupação e usos actuais, industriais e habitacionais, e espaços livres intersticiais, pela sua degradação e desadequação às áreas urbanas envolventes, devem ser sujeitos a reconversão de usos e das características morfológicas e das edificações.
Artigo 71.º — Âmbito e objectivo
Vigente desde: 29/09/1994
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