Artigo 97.º — Áreas-canais técnicas

Vigente desde: 29/09/1994

1 -As áreas-canais técnicas afectas a infra-estruturas de saneamento básico e a outras redes técnicas são constituídas designadamente por:
1. a)Canal do Alviela;
2. b)Condutas de abastecimento de combustíveis ao aeroporto;
3. c)Caneiro de Alcântara.
2 -As áreas-canais técnicas são delimitadas por linhas paralelas a 3 m dos limites exteriores das condutas e instalações que constituem as redes técnicas.

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Em vigor desde 29/09/1994