- 1 -O Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão, adiante designado por POAAP, é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
- 2 -O POAAP tem a natureza de regulamento administrativo, prevalece sobre os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território e com ele devem adequar-se os programas e os projectos a realizar na sua área de intervenção.
- 3 -A área de intervenção do POAAP, abrangendo o plano de água e a zona de protecção, insere-se nos concelhos de Alandroal, Elvas, Portel, Reguengos de Monsaraz, Moura, Mourão, Évora, Vidigueira, Vila Viçosa e Serpa.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 13/05/2002
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Em vigor desde 13/05/2002