Artigo 1.º — Conselho de utilizadores

O conselho de utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) é um órgão consultivo da entidade que, no âmbito do Ministério da Administração Interna, detém as competências de supervisão do SIRESP, doravante designada por entidade de supervisão SIRESP, representativo das entidades que utilizam, de forma partilhada, o SIRESP.