- 1 -O conselho de utilizadores reúne com a presença da maioria dos seus membros.
- 2 -Não se verificando, em primeira convocação, à hora designada na convocatória, o quórum previsto no número anterior, é convocada nova reunião, com o intervalo de vinte e quatro horas, tendo a reunião lugar independentemente do número de membros presentes.
Artigo 5.º — Quórum
Vigente desde: 06/12/2010
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