Art.º 29 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97 — Loteamentos

1 -Só são permitidas operações de loteamento não integradas em plano de pormenor quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas:
1. a)A parcela a lotear confine com arruamento existente;
2. b)As novas construções dêem continuidade aos planos de fachada e às características morfológicas das malhas urbanas em que se integram.
2 -As operações de loteamento referidas no número anterior têm de respeitar cumulativamente as seguintes regras, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 2.1 do artigo 94.º:
1. a)Devem ser integrados os equipamentos colectivos e espaços verdes públicos definidos pela Câmara Municipal e nos termos do capítulo VI deste Regulamento;
2. b)O índice de utilização bruto máximo é de 1 m2 por cada metro quadrado do terreno sujeito a loteamento, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte e considerado o índice de utilização do quarteirão onde se insere;
3. c)A altura máxima de fachada dos edifícios é de 16 m;
4. d)Devem ser estabelecidas concordâncias com as empenas de edifícios existentes, nos termos do artigo 27.º;
5. e)Devem ser satisfeitas as condições dos capítulos V e VI deste Regulamento.

Artigo 29.º — Loteamentos