O presente caderno de encargos rege a operação de venda directa de um bloco de acções representativas de 99% do capital social da Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. (CNP), de que o Estado é titular, à BOREALIS A/S ou a uma sociedade participada maioritariamente por esta última.
Artigo 1.º — Objecto de venda
Vigente desde: 06/10/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/10/1995