- 1 -Zona non aedificandi - de acordo com o Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, delimitou-se uma faixa non aedificandi de 200 m, contados a partir da linha internacional da fronteira terrestre.
- 2 -Zona de construção condicionada - numa faixa de 40 m contados a partir do limite da linha internacional; quando se tratar de povoações esta faixa é de 50 m.
Artigo 16.º — Área de protecção à fronteira
Vigente desde: 07/10/1995
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Em vigor desde 07/10/1995