Os condicionamentos respeitantes ao corte de azinheiras e ao corte do montado de sobro são os que decorrem da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio.
Artigo 18.º — Condicionamentos relativos ao corte de azinheiras e montados de sobro
Vigente desde: 07/10/1995
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Em vigor desde 07/10/1995