Os espaços agrícolas classificam-se, em função da capacidade e do tipo de uso, em duas categorias de áreas:
- a)Áreas que integram os solos da RAN;
- b)Áreas que não integram os solos da RAN.
Artigo 33.º — Classificação dos espaços agrícolas
Vigente desde: 07/10/1995
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