Art.º 54 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/97 — Rede de drenagem de esgotos

1 -É interdita a edificação sobre os colectores das redes de esgotos, públicos ou privados.
2 -Exceptuam-se do número anterior os casos em que não seja possível outra solução, devendo nesse caso as obras ser efectuadas de forma que os colectores fiquem completamente estanques e sejam visitáveis.
3 -É interdita a construção numa faixa de 10 m, medida para cada lado dos emissários.
4 -Fora dos aglomerados urbanos, é interdita a plantação de árvores numa faixa de 10 m, medida para cada um dos lados das condutas.
5 -É interdita a deposição de resíduos sólidos ao longo de uma faixa de 5 m, medida para cada um dos lados dos emissários e das redes de drenagem de esgotos.
6 -É interdita a construção numa faixa de 200 m, definida a partir dos limites exteriores das estações de tratamento de águas residuais, incluindo a sua faixa de expansão, devendo possuir uma área arborizada com um mínimo de 5 m de largura.
7 -É interdita a construção numa faixa de 15 m, definida a partir dos limites exteriores das estações elevatórias, incluindo a sua área de expansão.

Artigo 54.º — Rede de drenagem de esgotos