- 1 -...
- 2 -Enquanto não existirem planos de urbanização e ou de pormenor para os espaços urbanizáveis da sede do concelho, a edificação poderá decorrer de operações de loteamento ou da construção em parcelas isoladas, que se regerão pelas seguintes disposições:
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- b)...
- c)...
- d)...
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- 4 -...
Artigo 37.º — [...]
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