- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)CM 1144, de Coleja até à EM 632.
- 5 -...
Artigo 77.º — [...]
Vigente desde: 04/08/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/2000
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/2000