Artigo 75.º — [...]

Relativamente às restrições constantes nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo anterior, exceptua-se a realização de obras de beneficiação em vias já existentes e ou decorrentes da execução de projectos devidamente aprovados e ou de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 74.º