Art.º 82 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2000 — [...]

1 -A edificação isolada fora dos espaços urbanos e urbanizáveis e industriais é permitida, de acordo com o estabelecido nos artigos 43.º, 46.º, 51.º, 57.º, 61.º, 62.º, 69.º, 70.º, 74.º e 81.º, desde que a construção não exceda os dois pisos de altura correspondente a rés-do-chão e 1.º andar e seja assegurada a auto-suficiência em relação às infra-estruturas de abastecimento de água, de águas residuais e de energia eléctrica e a ligação à rede viária.
2 -A instalação de armazéns isolados e oficinas fora dos espaços urbanos e urbanizáveis e de zonas industriais é permitida de acordo com o estabelecido no n.º 7 do artigo 61.º e no n.º 1 do artigo 62.º e desde que a construção seja de um só piso, com 6,5 m de altura máxima.

Artigo 82.º — [...]