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Artigo 42.º — Estatuto de utilização

Vigente desde: 04/08/2000
  1. 1 -A implementação da zona de apoio oficinal e artesanal referida no artigo 39.º decorre de operação de loteamento ou de planos de pormenor ou de urbanização.
  2. 2 -A operação de loteamento ou os planos referidos no n.º 1 do presente artigo têm obrigatoriamente de incluir, sem prejuízo da legislação em vigor:
    1. a)A definição de lotes industriais;
    2. b)A estrutura viária e o parqueamento;
    3. c)A rede de abastecimento de água;
    4. d)A rede de drenagem das águas pluviais;
    5. e)A rede de águas residuais;
    6. f)A rede de abastecimento de energia eléctrica;
    7. g)A rede de telecomunicações;
    8. h)A estação de tratamento de águas residuais ou a estação de pré-tratamento para ligação à rede doméstica;
    9. i)A definição do destino adequado dos resíduos sólidos;
    10. j)Os espaços verdes, no mínimo 15% da área total, incluindo uma faixa envolvente de protecção arbórea;
    11. k)A área de reserva para serviços e equipamentos de apoio às empresas;
    12. l)O regulamento do uso do solo e condições gerais de edificação.
  3. 3 -Sem prejuízo do estabelecido na legislação em vigor, os pedidos de construção no interior da zona de apoio oficinal e artesanal referida no artigo 39.º serão acompanhados de uma memória descritiva, que satisfará cumulativamente os seguintes itens:
    1. a)Percentagem máxima de lote impermeabilizado de 75%;
    2. b)Estudo de impacte ambiental, quando se justifique;
    3. c)Natureza das actividades industriais e respectivas classificações;
    4. d)Descrição do processo tecnológico;
    5. e)Caracterização dos efluentes líquidos, residuais sólidos, poluentes atmosféricos e fumos produzidos;
    6. f)Solução para o tratamento dos efluentes líquidos, resíduos sólidos, poluentes atmosféricos e fumos a adequá-los aos parâmetros permitidos pela legislação em vigor nessa matéria e à protecção do meio ambiente;
    7. g)Destino final dos efluentes líquidos e dos resíduos sólidos.
  4. 4 -Com carácter de excepção e enquanto não existirem planos de urbanização e ou de pormenor para a zona de apoio oficinal e artesanal referida no artigo 39.º, poderá autorizar-se a construção de estabelecimentos industriais ou outras instalações complementares compatíveis em parcelas isoladas, no interior da referida zona, desde que satisfaçam os condicionamentos estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 43.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/08/2000

Referências (2)

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