Art.º 74 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2000 — Restrições aos usos e à edificabilidade

1 -As áreas de protecção à fauna e flora são áreas de construção condicionada, sendo permitida a edificação nas seguintes situações:
1. a)Construções e ou execução de obras e projectos de acordo com o estabelecido nos n.os 1 e 9 do artigo 61.º;
2. b)Construções de edifícios e de anexos de apoio às actividades e usos permitidos, nomeadamente instalações agro-pecuárias, agro-florestais e silvo-pastoris.
2 -Nas áreas de protecção à fauna e flora são proibidas as acções seguintes:
1. a)A alteração do uso actual dos solos;
2. b)A alteração do relevo natural;
3. c)A execução de obras;
4. d)A descarga de águas residuais;
5. e)O emprego de pesticidas;
6. f)A deposição de lixos, entulhos, sucata ou ferro-velho;
7. g)A introdução de espécies biológicas exóticas ou estranhas ao ambiente;
8. h)A colheita e detenção, total ou parcial, de qualquer espécie biológica natural;
9. i)Todas as actividades susceptíveis de perturbar o ambiente natural;
10. j)Actividades mineiras e de recolha de inertes, nomeadamente a exploração de areias fluviais e saibros das vertentes.

Artigo 74.º — Restrições aos usos e à edificabilidade