Os espaços agrícolas e florestais dividem-se nas seguintes categorias:
- a)Áreas abrangidas pela Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- b)Outras áreas agrícolas;
- c)Áreas florestais;
- d)Pastagens de montanha.
Artigo 28.º — Categorias
Vigente desde: 09/10/1995
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