Resolução n.º 01/2025-PG

Objeto

A presente Resolução procede à quarta alteração ao Regulamento do Tribunal de Contas.

Alteração ao Regulamento do Tribunal de Contas

O artigo 31.º do Regulamento do Tribunal de Contas passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 31.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -Para efeitos do sorteio do juiz relator, são introduzidas numa urna as esferas com os números atribuídos aos juízes que não estejam impedidos e a quem ainda não tenham sido distribuídos processos da mesma espécie ou tenham sido distribuídos processos em menor número, sendo realizada, de seguida, a respetiva extração.
4 -Em caso de impedimento dos juízes da 1.ª Secção, procede-se à distribuição, para efeitos do sorteio do juiz relator, nos termos do número anterior, respeitando a seguinte ordem de preferência:
1. a)Juízes das Secções Regionais e da 3.ª Secção;
2. b)Juízes da 2.ª Secção, com formação jurídica.
5 -Quando, após a distribuição prevista nos n.os 3 e 4, o número dos juízes da 1.ª Secção não impedidos for insuficiente face ao estabelecido na lei processual, integram o coletivo, como juízes adjuntos, os juízes colocados nas Secções Regionais, na 3.ª Secção e na 2.ª Secção com formação jurídica, pela ordem de precedência sorteada anualmente em sessão do plenário geral.
6 -(Anterior n.º 5.)
7 -(Anterior n.º 6.)
8 -(Anterior n.º 7.)
9 -(Anterior n.º 8.)
10 -(Anterior n.º 9.)
11 -(Anterior n.º 10.)
12 -(Anterior n.º 11.)

Entrada em vigor

A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Publique-se no Diário da República, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea d), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

26 de março de 2025. - A Presidente, Filipa Urbano Calvão.

318871481

Alteração ao Regulamento do Tribunal de Contas

O artigo 31.º do Regulamento do Tribunal de Contas passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 31.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -Para efeitos do sorteio do juiz relator, são introduzidas numa urna as esferas com os números atribuídos aos juízes que não estejam impedidos e a quem ainda não tenham sido distribuídos processos da mesma espécie ou tenham sido distribuídos processos em menor número, sendo realizada, de seguida, a respetiva extração.
4 -Em caso de impedimento dos juízes da 1.ª Secção, procede-se à distribuição, para efeitos do sorteio do juiz relator, nos termos do número anterior, respeitando a seguinte ordem de preferência:
1. a)Juízes das Secções Regionais e da 3.ª Secção;
2. b)Juízes da 2.ª Secção, com formação jurídica.
5 -Quando, após a distribuição prevista nos n.os 3 e 4, o número dos juízes da 1.ª Secção não impedidos for insuficiente face ao estabelecido na lei processual, integram o coletivo, como juízes adjuntos, os juízes colocados nas Secções Regionais, na 3.ª Secção e na 2.ª Secção com formação jurídica, pela ordem de precedência sorteada anualmente em sessão do plenário geral.
6 -(Anterior n.º 5.)
7 -(Anterior n.º 6.)
8 -(Anterior n.º 7.)
9 -(Anterior n.º 8.)
10 -(Anterior n.º 9.)
11 -(Anterior n.º 10.)
12 -(Anterior n.º 11.)