- 1 -Constituem reservas hídricas as seguintes áreas:
- a)Lagoas e respectivas bacias hidrográficas;
- b)Cursos de água e respectivas bacias hidrográficas;
- c)Nascentes e zonas de protecção num raio de 50 m.
- 2 -Estas áreas ficam sujeitas aos condicionamentos definidos no Decreto Regional n.º 12/77/A, de 14 de Julho.
Artigo 20.º — Reservas hídricas
Vigente desde: 07/08/2000