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ARTIGO 13.º

Vigente desde: 23/07/1974
  1. 1.A função de vigiar pelo cumprimento das normas constitucionais será exercida por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Estado.
  2. 2.O Conselho de Estado, quando considerar inconstitucional qualquer norma, anulá-la-á mediante resolução, a qual será promulgada pelo Presidente da República e não carecerá de referenda.
  3. 3.As resoluções do Conselho de Estado que anulem normas inconstitucionais terão força obrigatória geral, mas sempre com ressalva das situações criadas pelos casos julgados.
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