ARTIGO 9.º

Vigente desde: 23/07/1974

1.Determinam a perda da qualidade de conselheiro de Estado os seguintes factos:
1. a)Morte;
2. b)Renúncia;
3. c)Impossibilidade física permanente.
2.O reconhecimento da impossibilidade física permanente é da competência do Conselho de Estado.