Art.º 24 · Resolução n.º 1/76 — (Competência do Presidente)

1.Compete ao Presidente da Assembleia:
1. a)Presidir à Mesa e chefiar as deputações da Assembleia de que faça parte;
2. b)Marcar reuniões plenárias e fixar, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares e dos partidos, a ordem do dia;
3. c)Convocar extraordinariamente a Assembleia Regional, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º;
4. d)Julgar as justificações de faltas dos Deputados às reuniões plenárias;
5. e)Nos termos do Regimento, declarar a cessação ou suspensão do mandato dos Deputados, bem como as substituições a que haja lugar;
6. f)Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura e o encerramento e dirigir os respectivos trabalhos;
7. g)Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo Regional e assegurar a ordem dos debates e, quando o orador se desviar do assunto em discussão ou o discurso se torne injurioso ou ofensivo, actuar de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 76.º;
8. h)Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários, tomando as medidas que entender convenientes, incluindo a expulsão da Sala, em caso de desrespeito à dignidade da Assembleia ou perturbação do bom andamento dos trabalhos;
9. i)Dar oportuno conhecimento à Assembleia das mensagens, informações e explicações que lhe forem dirigidas e ainda dar o andamento que julgar conveniente, ouvidos os presidentes dos grupos parlamentares e os representantes dos partidos, às representações ou petições dirigidas à Assembleia;
10. j)Admitir ou rejeitar os projectos, as propostas, as reclamações e os requerimentos feitos pelos Deputados, sem prejuízo do direito de recurso dos proponentes ou requerentes para a Assembleia, no caso de rejeição;
11. l)Pôr à votação as propostas e requerimentos admitidos;
12. m)Coordenar os trabalhos das comissões, procurando que estas dêem cumprimento aos prazos fixados pela Assembleia;
13. n)Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia;
14. o)Enviar ao Ministro da República, para serem assinados e publicados, os decretos regionais aprovados pela Assembleia;
15. p)Comunicar ao Ministro da República e ao Presidente do Governo Regional os resultados das votações sobre moções de confiança ou de censura ao Governo Regional;
16. q)Ordenar as rectificações ao Diário;
17. r)Em geral, vigiar pelo cumprimento do Regimento e das resoluções da Assembleia.
2.Das decisões do Presidente tomadas em reuniões plenárias cabe sempre reclamação ou recurso para o Plenário.

ARTIGO 24.º — (Competência do Presidente)