- 1.A Mesa mantém-se em funções até à conclusão do novo processo de eleição na sessão legislativa seguinte.
- 2.No termo da legislatura, ou em caso de dissolução da Assembleia, a Mesa manter-se-á em funções até à abertura da primeira reunião da nova Assembleia eleita.
ARTIGO 30.º — (Subsistência da Mesa)
Vigente desde: 31/12/1976