- 1.Compõem a Comissão de Organização e Legislação três Deputados do PPD e dois do PS.
- 2.Um dos Deputados do CDS participará, sem direito de voto, nas reuniões da Comissão, sempre que o requeira ao respectivo Presidente.
ARTIGO 37.º — (Composição da Comissão de Organização e Legislação)
Vigente desde: 31/12/1976