A palavra para explicações poderá ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer Deputado.
ARTIGO 69.º — (Uso da palavra para explicações)
Vigente desde: 31/12/1976
A palavra para explicações poderá ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer Deputado.