- 1.Se os membros da Mesa em funções na reunião plenária quiserem usar da palavra não poderão reassumi-las até ao termo da mesma reunião.
- 2.O Presidente ou o Vice-Presidente em exercício não poderão reassumir as suas funções até ao termo do debate ou da votação, se a estes houver lugar, no caso de o debate ou de a votação excederem a reunião.
ARTIGO 73.º — (Uso da palavra pelos membros da Mesa)
Vigente desde: 31/12/1976