O Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento.
ARTIGO 74.º — (Reclamações, recursos ou protestos)
Vigente desde: 31/12/1976
O Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento.