ARTIGO 84.º — (Colaboração ou presença de outros Deputados)

Vigente desde: 31/12/1976

1.Nas reuniões das comissões poderá participar, sem voto, um dos Deputados autores do projecto de decreto regional ou resolução em estudo.
2.Qualquer outro Deputado poderá assistir ou participar, sem voto, às reuniões, sempre que a comissão o autorizar.
3.Qualquer Deputado pode enviar às comissões observações escritas sobre matéria da sua competência.